Lei sancionada: transportadoras devem informar data e turno de entregas em MS

22/09/2025

Transportadores devem informar data e turno de entregas aos consumidores em MS. Reprodução Foi sancionada em Mato Grosso do Sul nesta segunda-feira (22) a lei que obriga as transportadoras que prestam serviço de entrega em Mato Grosso do Sul, a informarem aos consumidores sobre o dia e turno em que as entregas serão feitas. A publicação, assinada pelo governador Eduardo Riedel, está no Diário Oficial do Estado. A medida também vale para fornecedores de bens e serviços localizados no Estado e que prestam atendimento aos consumidores. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp Ainda conforme o projeto, após a nova lei, será preciso seguir as seguintes regras: Definir data e turno (manhã, tarde ou noite) em que o produto será entregue ou o serviço prestado; Fornecedores que contratarem transportadoras ou recorrerem a terceiros para a realização da entrega vão responder solidariamente pelo cumprimento das obrigaões previstas na lei; Transportadora ou o terceirizado que ficará responsável pela entrega deverá fazer contato prévio com o consumidor para confirmar a data e o turno da entrega. As transportadoras que descumprirem a nova regra podem sofrer penalizações com multas e suspensão das atividades. Veja também: Concursos públicos abertos em MS g1 em 1 Minuto Mato Grosso do Sul: concursos públicos abertos em MS Veja vídeos de Mato Grosso do Sul:

FONTE: https://g1.globo.com/ms/mato-grosso-do-sul/noticia/2025/09/22/lei-sancionada-transportadoras-devem-informar-data-e-turno-de-entregas-em-ms.ghtml

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